Gabinete do Vice-Prefeito

Vice-Prefeito: Cláudio Puntel dos Santos

Endereço: Avenida João Luiz Billig, nº 27, Bairro Centro, CEP 96990-000, Estrela Velha – RS (Centro Administrativo Municipal Hilário João Ceolin)
Horário de Atendimento: 07h45min às 12h00min e das 13h15min às 17h00min

Telefones: (51) 3616-7011; (51) 3616-7012; (51) 3616-7014; (51) 3616-7015
Ramal: 233
E-mail: claudiopuntelsantos@terra.com.br

Atribuições:

As atribuições legais do Vice-Prefeito estão definidas no artigo 59, § 1º e § 2º, e artigo 67, incisos I a V, da Lei Orgânica Municipal, a seguir transcritos:
“Art. 59. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

  • 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
  • 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 67. Compete ao Vice-Prefeito entre outras atribuições:
I – representar o Poder Executivo perante a Câmara de Vereadores e a Ação Legislativa;
II – representar o Executivo Municipal perante os Órgãos Públicos Federais e Estaduais;
III – representar o Município em Solenidades Públicas;
IV – auxiliar na execução das atividades da Administração Municipal;
V – substituir o Prefeito nos seus impedimentos e licenças e suceder-lhe no caso de vaga.”

De acordo com a legislação acima, a síntese das atribuições exercidas pelo Vice-Prefeito compreende o atendimento ao público e servidores para assuntos diversos; participação em reuniões para tratativas de projetos e serviços das Secretarias; representação do Poder Executivo em reuniões e eventos locais, regionais e estaduais; auxílio na elaboração e execução de projetos para captação de recursos estaduais e federais; participação na discussão e eventualmente na elaboração de legislação municipal; execução do cadastramento de informações em sistemas informatizados do Tribunal de Contas do Estado (BLM e SISCAD); participação na organização de eventos locais; atividades afins.

Notícias do Gabinete

[display-posts category=”assistencia-social” posts_per_page=”-1″ include_date=”true” order=”ASC” orderby=”title”]