Regime Jurídico dos Servidores

Lei Municipal n° 1230

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 106 e inclui o art. 106-A, na Lei Municipal nº 986, de 10 de outubro de 2011.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.