CME – Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Estrela Velha (CME/EV) foi criado pela Lei Municipal nº 764, de 25 de abril de 2008, reestruturado pela Lei Municipal nº1.313, de 10 de maio de 2018 e foi instituído o Sistema Municipal de Ensino através da Lei Municipal nº1.360, de 10 de junho de 2019, no qual o CME é um órgão representativo da comunidade escolar e da sociedade civil, com funções consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa, em assuntos relativos ao Sistema Municipal de Ensino.

 Com seu Regimento Interno consolidado pelo Decreto 1.981, de 18 de julho 2019, é um órgão que tem como principais funções: a elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; a deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, anos e cursos a serem mantidos pelo município; a autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município; a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal; zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso; a avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar; a fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais; entre outras.

O CME/EV, compõe-se de 15(quinze) membros titulares e 15(quinze) membros suplentes, sendo 05(cinco) representantes do Poder Executivo, 05(cinco) representantes da Comunidade Escolar e 05(cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional. Atualmente (gestão: 2019/2023), tem como Presidente Rosane Pereira Maciel, representante do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental; Vice Presidente Giane Maria Somavilla Jahn, representante do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Secretaria Marlene Berlt Lasch, representante do segmento pais de alunos das escolas públicas municipais.

O CME funciona de segunda-feira à sexta-feira, no turno da tarde, sob a responsabilidade da conselheira Marlene Berlt Lasch, na Prefeitura Municipal, Av. João Luiz Billig, nº 27, CEP 96990-000 – Estrela Velha, RS. Av. João Luiz Billig, 27 – Fone: (51) 3616- 7011 CEP: 96990-000 – Estrela Velha – RS, E-mail cmeestrelavelha@gmail.com

Legislação do CME/EV

Regimento Interno
Lei nº 1.360/2019 – Cria o Sistema Municipal de Ensino.
Lei nº 1.313/2018 – Reestrutura o Conselho Municipal de Educação.
Lei nº 764/2008 – Cria o Conselho Municipal de Educação.

Atos Normativos do CME/EV

Indicações

Indicação CME/EV n° 001/2019

Orienta a Secretaria Municipal de Educação a respeito da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Referencial Curricular Gaúcho (RCG), na elaboração do Documento do Território Municipal de Estrela Velha (DTMEV).

Indicação CME/EV n° 001/2019

Orienta a Secretaria Municipal de Educação a respeito da implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Referencial Curricular Gaúcho (RCG), na elaboração do Documento do Território Municipal de Estrela Velha (DTMEV).

Resoluções

Resolução CME n° 001/2019

Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados pelas Instituições de Educação Infantil, com vistas à integração das mesmas ao Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Resolução CME n° 002/2019

Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados pelas instituições municipais de Ensino Fundamental, em nível de ensino regular, mantida pelo poder público, com vistas à integração das mesmas ao Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Resolução CME n° 003/2019

Orienta a construção e/ou revisão do Projeto Político Pedagógico (PPP) e regulamenta a elaboração/revisão de Regimento Escolar para as Escolas da Rede Municipal de Ensino, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha.

Resolução CME n° 004/2019

Dá orientações para fins de CREDENCIAMENTO e AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO às Escolas ou Turmas de Educação Infantil, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha – RS.

Resolução CME n° 005/2019

Estabelece normas para CREDENCIAMENTO e AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO e regula procedimentos correlatos das Instituições de Ensino Fundamental, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha – RS.

Resolução CME/EV n° 006/2020

Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial, na Perspectiva da educação Inclusiva, no Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha – RS.

Resolução CME/EV n° 007/2020

Regulamenta as matrículas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha e dá outras providências.

Resolução CME n° 008/2020

Estabelece normas para elaboração e expedição de documentos escolares, bem como para os procedimentos correlatos, pelas instituições de Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha – RS.

Pareceres

Parecer CME/CE nº 001/2021

Aprova o Plano de Ação 2021 das Instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha e determina providências.

Parecer CME/CE nº 04/2020

Orienta e estabelece diretrizes as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha, para o encerramento do ano letivo de 2020 e organização dos anos letivos de 2021 e 2022, devido a pandemia da COVID-19.

Parecer CME/CE nº 03/2020

Aprova o Plano de Ação das Instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Estrela Velha e determina providências.

Parecer CME/CE nº 02/2020

Orienta as Instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino sobre a realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

Parecer CME /EV nº 001/2020

Orienta e estabelece diretrizes as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino sobre a reorganização do calendário escolar e o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

Parecer CME nº 02/2019

Aprova a alteração do Regimento Padrão das Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Estrela Velha.

Parecer CME nº 01/2019

Aprova o Documento do Território Municipal de Estrela Velha – DTMEV, aprovado na II Conferência Municipal de Educação – COMED/EV. Determina providências.