CME – Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação de Estrela Velha (CME/EV) foi criado pela Lei Municipal nº 764, de 25 de abril de 2008, reestruturado pela Lei Municipal nº1.313, de 10 de maio de 2018 e foi instituído o Sistema Municipal de Ensino através da Lei Municipal nº1.360, de 10 de junho de 2019, no qual o CME é um órgão representativo da comunidade escolar e da sociedade civil, com funções consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa, em assuntos relativos ao Sistema Municipal de Ensino.

Com seu Regimento Interno consolidado pelo Decreto 1.981, de 18 de julho 2019, é um órgão que tem como principais funções: a elaboração de normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; a deliberação sobre a criação, autorização e credenciamento de novas escolas, anos e cursos a serem mantidos pelo município; a autorização, credenciamento e inspeção de instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; o pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município; a emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais e por entidades de âmbito municipal; zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso; a avaliação da realidade educacional do município e proposição de medidas aos Poderes Públicos para a melhoria do fluxo e do rendimento escolar; a fiscalização do desempenho do Sistema Municipal de Ensino ou do conjunto de escolas municipais; entre outras.

O CME/EV, compõe-se de 15(quinze) membros titulares e 15(quinze) membros suplentes, sendo 05(cinco) representantes do Poder Executivo, 05(cinco) representantes da Comunidade Escolar e 05(cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos dentre pessoas de reconhecida ética profissional.

Na gestão 2019/2023, teve como Presidente Rosane Pereira Maciel, representante do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental; Vice Presidente Giane Maria Somavilla Jahn, representante do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Secretaria Marlene Berlt Lasch, representante do segmento pais de alunos das escolas públicas municipais.

Para a gestão 2023/2027, a mesa-diretora ficou composta pela Presidente: Lucrécia Marli Scapin Eichner, representante da Associação Municipal das Trabalhadoras Rurais; Vice Presidente: Vanderleia Aparecida dos Santos Pires, representante do Sindicato dos Servidores Municipais e Secretária: Marlene Berlt Lasch, representante do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental.

 

 

O CME funciona de segunda-feira à sexta-feira, no turno da manhã, sob a responsabilidade da conselheira Marlene Berlt Lasch, na Prefeitura Municipal, Av. João Luiz Billig, nº 27, CEP 96990-000 – Estrela Velha, RS. Av. João Luiz Billig, 27 – Fone: (51) 99265- 6270 CEP: 96990-000 – Estrela Velha – RS, E-mail cmeestrelavelha@gmail.com