A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011), regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
A LAI no município é regulamentada pelo Decreto Nº 2.446, de 17 de agosto de 2023.
Os pedidos são enviados para as Secretarias que detém o conhecimento sobre a informação solicitada sendo respondidos pelos servidores que atuam na área e ratificados pelo Secretário Municipal. Em caso das unidades de apoio direto ao Prefeito Municipal os pedidos são respondidos pelas autoridades máximas destas unidades.
Clique no link que segue abaixo para preencher o formulário eletrônico de solicitação de
informações do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão).
ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DO SIC.
No prédio principal da Prefeitura, no endereço Av. João Luiz Billig, 27 – Estrela Velha – RS
96990-000 qualquer informação
pode ser solicitada diretamente ao departamento de Serviço de Atendimento ao Cidadão –
SAC, ou pelo telefone (51) 9 8959-3322 | (51) 9 9265-6270 | (51) 9 9244-6443, no horário de atendimento das 7h45min ás 12h e das 13h15min às 17h
Clique no link abaixo para acessar a sessão de Perguntas Mais Frequentes – Lei de Acesso a Informação.
https://passasete.atende.net/cidadao/acesso-informacao/perguntas-frequentes