Lei Municipal nº 620/2005 – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Estrela Velha
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Lei Municipal 1288
Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do art. 13 da Lei Municipal n° 620, de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1225
Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do art. 13 da Lei Municipal n° 620, de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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Lei Municipal 1012
Altera a redação dos incisos I, II, III e do paragrafo 4°, e acrescenta o inciso IV, todos no art. 13 da Lei Municipal n° 620, de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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Lei Municipal 873
Altera a redação do inciso III do art. 13, acrescenta o inciso XII e altera o § 1º do art. 14, ambos da Lei Municipal nº 620, de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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