Lei Municipal n° 1230
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 106 e inclui o art. 106-A, na Lei Municipal nº 986, de 10 de outubro de 2011.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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