REFIS 2021: Contribuintes podem renegociar dívidas com o município

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REFIS 2021: Contribuintes podem renegociar dívidas com o município

A Prefeitura Municipal de Estrela Velha, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, abriu prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021. O programa possibilita aos contribuintes em dívida ativa a regularização de seus débitos junto ao Poder Público Municipal.

A adesão ao REFIS 2021 garante à pessoa física ou jurídica o desconto de até 90% sobre juros e multas, conforme Lei Municipal Nº 1.441/2021. O pagamento pode ser parcelado em até 36 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 100,00.

O secretário da Fazenda, Tarciso Puntel comenta que o programa foi elaborado para que os munícipes, em débito com o município, regularizem sua situação, diante do cenário de pandemia que afetou todos os setores econômicos.

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